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Política de Backup e Gestão de Dados

Normativas jurídicas e técnicas fundamentadas na LGPD, Marco Civil da Internet e padrões internacionais de Segurança da Informação (ISO 27001).

1. Objetivo e Amparo Legal

A presente política estabelece as responsabilidades relativas à preservação de ativos digitais, em estrita observância à Lei 13.709/2018 (LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e ao Código Civil Brasileiro. Este documento define os limites da prestação de serviço da D Informática e as obrigações inerentes ao Contratante/Cliente.

2. Divisão de Responsabilidades

Backup Gerenciado (D Informática):

Nos casos de contratação expressa de serviços de backup gerenciado, a D Informática assume a responsabilidade pela execução técnica, monitoramento e integridade das cópias de segurança, atuando como operadora de dados conforme as diretrizes de segurança da informação.

Backup de Autocustódia (Cliente):

Quando o cliente opta por realizar o backup por conta própria ou recusa a contratação de ferramentas de salvaguarda, ele detém a autocustódia integral dos seus ativos. Nestes casos, a D Informática isenta-se de qualquer responsabilidade por falhas na execução, mídias corrompidas ou esquecimentos por parte do cliente.

3. Isenção por Recusa de Investimento

A segurança de dados exige investimento em infraestrutura e licenciamento. Nos casos em que a D Informática recomendar soluções de backup (em nuvem ou local) e o Cliente decidir pela não contratação ou pelo não investimento nos recursos necessários, a D Informática fica integralmente isenta de responsabilidade jurídica ou técnica por qualquer perda de dados, invasão cibernética ou corrupção de arquivos, uma vez que o risco foi expressamente assumido pelo Cliente ao declinar a recomendação técnica profissional.

4. Modalidades, Demanda e Frequência

Entendendo que cada operação possui necessidades distintas de RPO (Objetivo de Ponto de Recuperação), a frequência do backup é definida de acordo com a disponibilidade de recursos tecnológicos e a demanda do Cliente:

  • Backup Diário: Recomendado para operações críticas com alto fluxo de alteração de dados.

  • Backup Semanal: Indicado para estações de trabalho com baixa rotatividade de arquivos novos.

  • Backup Mensal/Esporádico: Destinado a arquivos de arquivamento (cold storage) ou quando o recurso de largura de banda/armazenamento do cliente é limitado.

Nota: A falha na disponibilização de recursos financeiros ou técnicos por parte do cliente para a manutenção dessas frequências desobriga a D Informática de garantir a atualidade do dado recuperado.

5. Ciclo de Vida e Retenção do Dado

Em conformidade com o princípio da Minimização de Dados (Art. 6º, III da LGPD), estabelecemos os seguintes prazos:

Manutenção Avulsa: Os dados são retidos por apenas 10 dias após a entrega do equipamento para fins de garantia da restauração, sendo eliminados permanentemente após este prazo.
Contratos Ativos: A retenção segue a política contratada (padrão 30 dias de histórico), sendo eliminados imediatamente após a rescisão contratual ou conforme pedido formal de exclusão pelo titular.

6. Riscos Físicos e Limitações

Conforme os padrões da Engenharia de Confiabilidade, todo hardware possui um ciclo de vida finito. A D Informática alerta que o manuseio técnico em dispositivos já fragilizados (bad blocks, desgaste natural, picos de energia) pode resultar em falha final do componente. O Cliente declara estar ciente de que o processo de recuperação e cópia é uma tentativa técnica, não existindo garantia de êxito em hardwares com integridade física comprometida.

Esta política tem força de contrato de adesão e é aceita tacitamente no momento da entrega de qualquer equipamento ou assinatura de proposta de serviço.
Contato e Governança

Para questões relacionadas à privacidade de dados ou solicitações de restauração, utilize nossos canais oficiais:

D Informática

CNPJ 24.755.245/0001-97
Rua dos Morgados, São Paulo - SP
E-Mail: contato@dinformatica.com.br
Whatsapp: (11) 95471-6470

Última atualização: maio de 2026

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