Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

1. Papéis e Natureza do Tratamento

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e de acordo com as boas práticas de governança, este Data Processing Agreement (DPA) define as posições legais das partes envolvidas:

• Controlador: O CLIENTE, que toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais de seus funcionários, parceiros e consumidores.

• Operador: A D Informática, que realiza o tratamento de dados pessoais (armazenamento temporário, trânsito de rede, suporte e backup) estritamente em nome do Controlador e sob suas diretrizes documentadas.

A D Informática compromete-se a tratar os dados pessoais apenas para as finalidades descritas nos contratos de prestação de serviços técnicos, sendo expressamente proibida a monetização, venda ou uso de dados do Cliente para fins próprios de marketing ou treinamento de IA de terceiros sem autorização.

2. Segurança e Medidas Técnicas

A D Informática implementa e mantém medidas técnicas e administrativas (organizacionais) adequadas para proteger os dados do Cliente contra destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, incluindo:

4. Gestão e Notificação de Incidentes

No caso de confirmação de um incidente de segurança que acarrete risco de dano relevante ou vazamento de dados pessoais originado na infraestrutura gerenciada pela D Informática:

• Notificaremos o Controlador (Cliente) formalmente em um prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas após a ciência irrefutável do evento.

• A notificação conterá as ações imediatas de contenção adotadas, a natureza dos dados afetados e relatórios técnicos para auxiliar o Controlador na comunicação junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

5. Retenção e Descarte Seguro de Dados

Após o término da prestação do serviço (encerramento do Contrato Mensal ou finalização do suporte avulso em laboratório), a D Informática fará o manuseio dos dados remanescentes da seguinte forma:

• Devolução ou Deleção: Por escolha do Controlador, os dados serão devolvidos ou excluídos (processo de sanitização ou wiping), salvo se a conservação for exigida por obrigação legal ou regulatória brasileira.

• Equipamentos Danificados: Discos rígidos (HDs/SSDs) físicos do cliente que forem trocados em manutenções serão devolvidos ao Controlador. Caso o Controlador autorize o descarte físico pela D Informática, o mesmo será feito através de destruição mecânica ou software de formatação de baixo nível (Low-Level Format) para impossibilitar a recuperação.